De Olho no Brasil

Como seguimos o dinheiro

Contadores como o Impostômetro (ACSP/IBPT) mostram quanto os brasileiros pagam de tributos. Este projeto parte dos valores oficiais e pergunta: para onde esse dinheiro foi?

A pergunta honesta: dá para rastrear “exatamente”?

Em parte. Pelo princípio da unidade de tesouraria (Lei 4.320/1964, art. 56), quase todo tributo cai numa conta única e paga qualquer despesa. Não existe “o real do seu ICMS que comprou aquela vacina”. Por isso o rastro tem duas camadas:

  1. O que a lei carimba (rastro exato): a Constituição manda repassar 25% do ICMS e 50% do IPVA aos municípios, 21,5% do IR+IPI ao FPE, 25,5% ao FPM, 20% de vários impostos ao FUNDEB, e fixa mínimos para saúde e educação. Mostramos essas fatias em cada ente.
  2. O resto do caixa (atribuição proporcional): dado como o governo de fato gastou, cada R$ 100 arrecadados equivalem a X em Saúde, Y em Educação, Z em juros da dívida. É a mesma lógica de “para cada R$ 1” usada por orçamentos cidadãos no mundo todo.

A cascata entre os governos

Na visão Brasil, o dinheiro passa por até três governos antes de virar gasto:

  1. Os tributos federais entram na União. A fatia que a União repassa (FPE, FPM, complementação do FUNDEB…) é dividida entre estados e municípios na proporção do que cada esfera declara ter recebido da União.
  2. Os estados somam seus tributos (ICMS, IPVA, ITCD) ao que receberam e repassam a cota-parte aos municípios.
  3. Os municípios somam seus tributos (ISS, IPTU, ITBI) ao que receberam.
  4. Cada esfera distribui o que tem na proporção da sua despesa por função, sem contar os repasses, que já foram seguidos até quem os gastou.

Assim, nenhum real é contado duas vezes. A exceção são as transferências “fundo a fundo” (como as do SUS), que a União classifica como Saúde e os municípios também. Por isso a fatia da Saúde pode estar levemente superestimada.

Fontes

  • SICONFI / Tesouro Nacional — RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), via API de dados abertos. Anexo 01 (receitas), Anexo 02 (despesa por função e subfunção) e Anexo 03 (tributos mês a mês). É a única base que cobre União, 27 UFs e 5.570 municípios no mesmo formato. Por isso não dependemos de raspar 5.597 portais diferentes.
  • Receita Federal: arrecadação federal mensal por tributo e por UF.
  • Portal da Transparência (CGU): detalhe federal por programa, ação e órgão (requer chave gratuita).
  • Portais de transparência estaduais e municipais: links para chegar ao empenho, ao contrato e ao favorecido.

Definições

  • Despesa: liquidada até o bimestre (o serviço foi prestado ou o bem entregue), exceto operações intraorçamentárias.
  • Tributos: União, tudo o que a Receita Federal arrecada, incluindo contribuições previdenciárias. Estados e municípios, impostos e taxas próprios pelo Anexo 03 do RREO, antes das repartições.
  • Dívida pública: subfunções “Serviço da Dívida Interna/Externa” (juros e amortizações). A rolagem paga com títulos novos (refinanciamento) não entra.
  • Arrecadômetro: soma dos meses já publicados no período escolhido. Para os meses ainda sem dado oficial, usamos o mesmo mês do ano anterior corrigido pelo crescimento dos últimos 12 meses (como o Impostômetro faz).
  • Tributos federais: receita administrada pela Receita Federal. Royalties, depósitos judiciais e demais “receitas administradas por outros órgãos” ficam de fora: não são tributos.

Histórico desde 2012

  • União: arrecadação mensal da Receita Federal (série SRF no Ipeadata).
  • Estados: de 2015 em diante, RREO de cada estado mês a mês (SICONFI). Em 2012–2014, antes do SICONFI, usamos a receita tributária anual dos balanços (STN) distribuída pelos meses conforme a sazonalidade do ICMS nacional (CONFAZ).
  • Municípios: receita tributária anual de cada um dos ~5.500 municípios (STN/Finbra), dividida igualmente pelos meses. No ano corrente, os relatórios bimestrais dos municípios que já publicaram, ampliados para o total nacional pela participação que esses municípios tinham no último ano fechado.

Por que nosso total é maior que o do Impostômetro

Comparamos tributo a tributo com a API pública do painel do Impostômetro (em 22/10/2026). Em 2025, somamos R$ 4,23 tri; o Impostômetro, R$ 4,00 tri (+6%). De 1º/jan a 22/out/2026, R$ 3,70 tri contra R$ 3,29 tri (+13%). Três motivos:

  • Nos mesmos tributos, o Impostômetro registra menos que as fontes oficiais. Em 2025: Imposto de Renda R$ 681 bi contra R$ 916 bi publicados pela Receita Federal; CSLL R$ 131 bi contra R$ 185 bi; COFINS R$ 400 bi contra R$ 452 bi; IOF R$ 60 bi contra R$ 85 bi; ICMS R$ 808 bi contra R$ 894 bi nos balanços dos estados (STN); ISS R$ 110 bi contra R$ 153 bi nas contas dos municípios (STN/Finbra). IPI e previdência batem.
  • Em 2026 a distância cresce. A própria Receita divulgou R$ 2,25 tri de receitas administradas de janeiro a setembro; nossa série dá R$ 2,246 tri. O painel do Impostômetro soma cerca de R$ 1,99 tri em tributos federais (sem FGTS) até 22 de outubro.
  • O Impostômetro inclui o que não contamos: FGTS (R$ 221 bi em 2025) e a contribuição previdenciária dos servidores estaduais (R$ 71 bi). O FGTS é depósito na conta do trabalhador e, para o STF, não é tributo; por isso fica de fora.

Ao investigar, também corrigimos erros nossos: royalties contados como tributo (~R$ 120 bi/ano), projeção sem sazonalidade e o último mês do Ipeadata publicado com valor provisório (agosto/2026 vinha R$ 50 bi acima do divulgado pela Receita). Hoje só usamos meses que a Receita já publicou nos dados abertos; a projeção para agosto e setembro ficou a 2% e 0,3% dos números oficiais.

Fiscalização: do gasto ao fornecedor

Em cada estado e município, a página “Fiscalizar” cruza fontes públicas para apontar onde olhar primeiro. Os alertas seguem padrões que a CGU e os tribunais de contas usam para priorizar auditorias. São indícios, não conclusões.

  • Contratos — PNCP (Lei 14.133/2021, art. 174), pelo CNPJ principal do ente e pelos seis órgãos dele (secretarias, fundos, autarquias) mais ativos nas contratações diretas.
  • Empresas — cadastro de CNPJ da Receita Federal (via minhareceita.org): data de abertura, situação, porte, MEI, capital social, sócios e endereço. Verificamos os 40 fornecedores de maior valor.
  • Empresas punidas — CEIS e CNEP da CGU (requer a chave do Portal da Transparência).
  • Obras paradas — ObrasGov.br, situações “Paralisada” e “Inacabada”, com percentual executado, motivo e localização.
  • Emendas Pix — Transferegov: parlamentar, valor, objeto prometido, prazo, justificativas de atraso e relatórios de execução. O partido ao lado do nome é o de quando a emenda foi apresentada (novembro do ano anterior ao do orçamento), pelo histórico de filiações nos dados abertos da Câmara e do Senado; quem trocou de partido aparece com os anteriores.
  • Contratações sem licitação — dispensas e inexigibilidades de todos os órgãos do ente no PNCP: possível fracionamento (compras parecidas abaixo do limite que somadas passam dele), dispensas encostadas no limite e shows contratados sem disputa. Limites de 2026: R$ 130.984,20 (obras) e R$ 65.492,11 (demais), Decreto 12.807/2025.
  • Orçamento — dotação atualizada × liquidado por função (RREO Anexo 02).
  • Relatos de cidadãos — quem mora perto conta se a obra ou o serviço existe, com foto e localização. Removemos os metadados das fotos; os relatos aparecem como “não verificados” e são ocultados após três denúncias.

CPFs de pessoas físicas contratadas aparecem mascarados. Sócios só são citados quando o mesmo nome aparece em mais de um fornecedor, e apenas como dado público do quadro societário.

Limitações

  • Os relatórios são bimestrais e saem cerca de 30 dias depois do fim do bimestre. Municípios atrasam, e quem não entregou fica fora da soma (mostramos a cobertura). Relatórios com sinal claro de erro (despesa quase nula para a população, nenhum tributo arrecadado ou tributos acima de três vezes a despesa) também ficam fora, e a página do município avisa.
  • Na Receita Federal, a UF é a do domicílio fiscal de quem recolheu. Empresas recolhem na sede, o que infla SP e DF.
  • Os valores carimbados são estimativas sobre a arrecadação bruta. As bases legais exatas têm deduções que o RREO não detalha.
  • Órgãos com CNPJ próprio que quase não fazem contratações diretas podem ficar de fora da busca de contratos. Quando o PNCP, a Receita ou a CGU não respondem, o painel mostra o que conseguiu e avisa que a lista pode estar incompleta. O ObrasGov cobre obras com recurso federal; obras só estaduais ou municipais estão nos painéis dos tribunais de contas.
  • A reforma tributária (EC 132/2023) começou sua transição em 2026 (CBS/IBS em alíquota de teste). Os novos tributos aparecerão nas fontes conforme forem contabilizados.