Consultando o Tesouro Nacional…
Na primeira consulta de um município buscamos os relatórios direto no SICONFI. Leva alguns segundos; depois fica em cache.
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Imposto de Renda, contribuições ao INSS, COFINS, IPI e demais tributos federais — e como a União os distribuiu entre suas áreas e os repasses a estados e municípios.
Tributos arrecadados (R$ 2,76 tri) distribuídos na proporção da despesa liquidada (R$ 3,71 tri).
Clique numa área para ver as subfunções.
Dados do Portal da Transparência (CGU), no nível de programa e ação orçamentária. Daqui dá para chegar ao empenho, ao contrato e ao favorecido.
Consultando o Portal da Transparência…
O RREO mostra o gasto por área. Para chegar a cada pagamento, use o portal de transparência de a União:
Tributos próprios representam 29,1% da receita do período. Valores de despesa: liquidados, exceto intraorçamentários.
Receita realizada no período, exceto intraorçamentária e refinanciamento da dívida (RREO Anexo 01).
Esta parte o rastro é exato: a Constituição define o destino de fatias de alguns tributos.
| Fundo de Participação dos Estados (FPE) 21.5% de IR + IPI → Estados e DF. CF, art. 159, I, a | R$ 217,9 bi |
| Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 25.5% de IR + IPI → Municípios. CF, art. 159, I, b, d, e, f | R$ 258,4 bi |
| Fundos constitucionais regionais (FNO, FNE, FCO) 3% de IR + IPI → Financiamento produtivo no N, NE e CO. CF, art. 159, I, c | R$ 30,4 bi |
| IPI-Exportação 10% de IPI → Estados exportadores. CF, art. 159, II | R$ 8,8 bi |
| CIDE-Combustíveis 29% de CIDE → Estados (infraestrutura de transportes). CF, art. 159, III | R$ 947,9 mi |
| Saúde (mínimo) 15% de Receita corrente líquida → Ações e serviços públicos de saúde. CF, art. 198, §2º, I; LC 200/2023 | mín. 15% |
| Educação (mínimo) 18% de Receita de impostos líquida → Manutenção e desenvolvimento do ensino. CF, art. 212 | mín. 18% |